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Estes Termos e Condições de Gerais de Uso da ESG Station (“Termos e Condições”) regulam a utilização da plataforma ESG Station (“Plataforma”), sociedade limitada, inscrita no CNPJ/ME nº 50.416.348/0001-32, bem como as condições gerais, requisitos e obrigações da parceria pelo uso da Plataforma.
Você deve ler estes Termos e Condições atentamente antes de utilizar a Plataforma ou firmar a Parceria. O Aviso de Privacidade regula como a Plataforma examina, coleta, usa, armazena, compartilha ou, de qualquer outra forma, trata os seus dados pessoais, é parte integrante desses Termos e Condições. Por favor acesse a Possa Política de Privacidade, disponível aqui.
AO UTILIZAR A PLATAFORMA E DESFRUTAR DOS BENEFÍCIOS DA PARCERIA, VOCÊ CONCORDA COM TODAS AS REGRAS DESTES TERMOS E CONDIÇÕES, RESPONSABILIZANDO-SE POR TODOS OS ATOS QUE PRATICAR NA PLATAFORMA E NA PARCERIA, BEM COMO PELAS CONSEQUÊNCIAS RELACIONADAS AO SEU USO. CASO NÃO CONCORDE COM ESSES TERMOS E CONDIÇÕES, POR GENTILEZA NÃO UTILIZAR A PLATAFORMA OU A PARCERIA.
1. ESG Station
1.1. O que é: A Plataforma é uma rede de fomento, que presta serviços de assessoria e intermediação com foco em práticas ambientais, sociais e de governança (“ESG”), que tem por objetivo viabilizar projetos no mundo corporativo e conectar empresas que atuam em diferentes escopos da agenda ESG (“Parceiras”), conforme descrito na Proposta de Parceria que será enviada pela ESG Station, caso Você seja elegível como parceiro (“Proposta de Parceria”).
1.2. O que a Plataforma oferece: (1) conexão com a ESG Station e seus benefícios, indicados na Proposta de Parceria formalizada com você, em especial, de Match com players do mercado parceiros da Plataforma para Projetos ESG (2) a oportunidade de acessar o nosso portfolio de serviços especializados, (3) a oportunidade de criar tokens validados pela ESG Station e com o nosso selo de qualidade e (4) a oportunidade de fazer parte de ações de fomento.
1.3. O que é Match: Ao se tornar Parceira, Você tem a oportunidade de se conectar com outros players do mercado ESG através da ESG Station (“Match”). O objetivo é conectar as partes para viabilizar Projetos ESG. Através da nossa curadoria e nos termos da Proposta de Parceria, o modelo de conexão será determinado para cada Projeto ESG específico (reunião presencial ou online, por e-mail e etc.), onde indicaremos o passo a passo para a formalização e implementação dos Projetos ESG, seja através da nossa intermediação ou consultoria.
1.4. Projeto ESG: Os Projetos ESG são as operações estruturadas realizadas pelas Parceiras geradas no âmbito da ESG Station através do Match. Todos os projetos realizados via ESG Station, seja envolvendo conexão, assessoria, intermediação ou fomento, estão submetidos a esse Termos e Condições e à Proposta de Parceria.
2. Parceria
2.1. Benefícios da Parceria. Ao se tornar uma Parceira, Você entra na comunidade ESG Station e tem acesso a benefícios exclusivos, incluindo contato com a base de clientes da Plataforma, divulgação do seu logo na Plataforma, descontos na assessoria, participação em publicações e eventos da ESG Station, acesso a materiais especiais, e mais. Veja todos os benefícios na Proposta de Parceria.
2.2. Requisitos mínimos. Para fazer parte da comunidade ESG Station, você precisa atender a requisitos mínimos de adequação ESG, como demonstração de comprometimento com a agenda ESG, seja através de políticas, documentos, selos ou certificações. A avaliação será feita pelos profissionais da Plataforma com base nas práticas do mercado e frameworks. Além disso, todas as Parceiras devem estar alinhadas a agenda ESG. Veja mais detalhes na Proposta de Parceria.
3. Cadastro, vigência e rescisão
3.1. Cadastro. Para fazer parte da comunidade ESG Station, Você precisará assinar a Proposta de Parceria e fornecer os dados, como razão social, CNPJ, endereço completo, nome e e-mail do responsável pela área ESG. Mantenha seus dados sempre atualizados e não se identifique como outra empresa.
3.2. Vigência. A parceria terá vigência por período indefinido, começando na data da assinatura da Proposta de Parceria.
3.3. Resilição. A Parceria pode ser encerrada por qualquer das Partes a qualquer momento, desde que seja comunicado por escrito com antecedência de 30 (trinta) dias.
3.4. Rescisão pelas Partes. Uma Parte poderá rescindir a Parceria sem aviso prévio caso a outra Parte:
(1) cometa infração de obrigação assumida nesses Termos e Condições e na Proposta de Parceria que não seja sanada em até 15 (quinze) dias contados do recebimento, pela Parte infratora, de notificação escrita da Parte prejudicada, caso em que a Parte infratora responderá pelas perdas e danos a que der causa;
(2) viole as normas anticorrupção, inclusive caso uma Parte ou seu representante, administrador, diretor, conselheiro, afiliado, sócio ou colaborador seja: (a) investigado em virtude de denúncias de suborno e/ou corrupção; (b) condenado sob a acusação de suborno e/ou anticorrupção; ou (c) incluído em qualquer lista de restrição ou sanção econômica de negócios por autoridades públicas, por conta de conhecida ou suspeita de práticas de corrupção e/ou suborno;
(3) inicie ou esteja sujeito a processo de insolvência, recuperação judicial ou extrajudicial, ou declaração de falência;
(4) descumprimento de obrigações trabalhistas ou envolvendo propriedade intelectual;
(5) seu envolvimento em conduta (ou mera suspeita de uma conduta) que possa ser considerada racista, xenófoba, misógina, LGBTQIA+fóbica, capacitista, etarista, preconceituosa ou que de qualquer forma incite violência, pedofilia, sexualização infantil ou intolerância religiosa.
3.5. Cancelamento do Acesso. Após o fim da vigência ou término da Parceria, o acesso à Plataforma e aos benefícios da Parceria serão encerrados imediatamente pela ESG Station sem aviso prévio.
3.6. Obrigações Perenes. O término da Parceria, por qualquer razão, não exime as Partes de cumprirem obrigações permanentes, incluindo obrigações de confidencialidade e proteção de dados.
4. Compromissos de Conformidade
4.1. Compromissos de Conformidade com as Leis. Cada Parte se obriga a:
(1) Não se envolver ou permitir que fornecedores e prestadores de serviços se envolvam em trabalho ilegal ou práticas de trabalho análogo ao escravo, bem como não usar ou permitir que fornecedores e prestadores de serviços usem mão-de-obra infantil, salvo pela utilização de mão-de-obra de aprendiz com idade entre 14 (quatorze) e 17 (dezessete) anos, sempre respeitando as leis e convenções trabalhistas aplicáveis, seja direta ou indiretamente;
(2) Não discriminar negativamente ou limitar o acesso a relação de emprego ou à manutenção da relação de emprego, baseado em motivos como: sexo biológico, orientação sexual, origem, raça, cor, condição física, religião, estado civil, idade, situação familiar ou estado gravídico;
(3) Cumprir todas as leis e regulamentos anticorrupção e antilavagem de dinheiro, incluindo a Lei Anticorrupção Brasileira (Lei 12.846/13); e
(4) Evitar qualquer ato que possa sujeitar a outra Parte à responsabilização nos termos das leis e regulamentos aplicáveis.
5. Propriedade Intelectual, Licença e Direitos
5.1. Licença de Uso. A Parceria envolve uma licença pessoal, temporária, limitada, não exclusiva e não transferível para usar a Plataforma de acordo com a Proposta de Parceria e estes Termos e Condições. O bloqueio do acesso à Plataforma resulta na suspensão ou cancelamento da licença concedida.
5.2. Propriedade Intelectual dos Projetos ESG. A ESG Station será a titular exclusiva de toda propriedade intelectual decorrente, incluindo know-how, base de dados, técnicas, metodologias, patentes, marcas registradas, segredos industriais, comerciais e de negócio, planos de negócio, documentos técnicos, invenções, informações, códigos de programação, programas de computador, linguagens de informática, avançadas ou não, e métodos de captura, tratamento e processamento das bases de dados utilizados para a execução da Parceria, Match e Projeto ESG (“Propriedade Intelectual”). Nada nesses Termos e Condições ou nas Propostas de Parceria deve ser entendido como restrição ou renúncia da ESG Station a direitos sobre sua Propriedade Intelectual, tampouco cessão de tais direitos à Licenciada.
5.3. Autorização de Uso da Marca. Ao se tornar Parceira, Você permite que a ESG Station use sua marca sem ônus, de forma não exclusiva e não transferível, limitada ao necessário para que a ESG Station possa cumprir suas obrigações na Parceria.
5.4. Conteúdo da Plataforma. a ESG Station é a proprietária exclusiva e/ou a licenciada exclusiva para uso de todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à Plataforma e às suas funcionalidades, incluindo textos, imagens, marcas, layouts, software, códigos, bases de dados, gráficos, artigos, fotografias, vídeos, obras audiovisuais e outros conteúdos produzidos direta ou indiretamente pela ESG Station (“Conteúdo ESG Station”).
5.4.1. A ESG Station pode mudar ou remover o Conteúdo ESG Station da Plataforma (incluindo funcionalidades) a qualquer momento, sem comunicação às Parceiras e sem direito a indenização, desde que os direitos das Parceiras não sejam afetados.
5.5. Feedback. Ao enviar comentários, informações, ideias, conceitos, opiniões, técnicas, sugestões, solicitações de melhorias, recomendações e/ou outros materiais à ESG Station, seja por meio da Plataforma ou por outros canais de comunicação (“Feedbacks”), Você cede ` a ESG Station todos os direitos de propriedade intelectual sobre esses Feedbacks, inclusive patrimoniais, de forma gratuita, irrevogável, irretratável, total, perpétua e global, sem direito a remuneração, reconhecimento, pagamento ou indenização. Adicionalmente, Você garante que, antes desta cessão, era o titular de todos os direitos de propriedade intelectual sobre os Feedbacks e que esta cessão não viola direitos de terceiros.
6. Condutas Proibidas e Responsabilidades
6.1. Condutas Proibidas. O objetivo da ESG Station é impulsionar o mercado ESG e, durante a Parceria, é proibido fazer qualquer comentário, publicação ou ação que:
(1) Ofenda a honra, imagem, reputação ou dignidade de terceiros;
(2) Seja racista ou discriminatória;
(3) Seja bullying, stalking ou outra forma ilegal de constrangimento ou assédio;
(4) Viole direitos autorais ou de imagem;
(5) Instigue ou justifique crimes como tráfico ou uso de drogas, estupro, homicídio, fraude, estelionato, entre outros;
(6) Vá contra a lei, a ordem pública ou os bons costumes;
(7) Use violência, propague ódio ou cause agressão física a alguém, ou que possa causar tais consequências.
6.1.1. Se houver qualquer violação dessas proibições, a Parceria será rescindida.
6.2. Resultados. A ESG Station não promete nenhum ganho financeiro ou resultado comercial com o uso da Plataforma, e não é responsável por danos e prejuízos causados nesse sentido a Você ou a terceiros.
6.3. INDISPONIBILIDADE DA PLATAFORMA. A ESG Station NÃO SE RESPONSABILIZA POR PROBLEMAS NO ACESSO OU USO DA PLATAFORMA QUE POSSAM OCORRER POR CIRCUNSTÂNCIAS FORA DO SEU CONTROLE, COMO INTERRUPÇÕES NA CONEXÃO, FALHAS DE TRANSMISSÃO DE COMPUTADOR, PROBLEMAS TÉCNICOS EM REDES, HARDWARE, SOFTWARE, FALHAS NA INTERNET, QUEDAS DE ENERGIA OU PROBLEMAS EM REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. ADICIONALMENTE, A ESG STATION NÃO SE RESPONSABILIZA POR DANOS DECORRENTES DE TAIS SITUAÇÕES.
7. Confidencialidade
7.1. Obrigação de Confidencialidade. Cada Parte (“Parte Recebedora”) se obriga a manter em sigilo, proteger e não utilizar, em benefício próprio ou de terceiros, exceto em benefício da Parceria, todas as informações (orais ou escritas, de natureza técnica, operacional, comercial ou jurídica, inclusive todas as criações intelectuais) pertinentes aos clientes e/ou às operações, atividades, estratégias, produtos, serviços e tecnologias da outra Parte (“Parte Divulgadora”), bem como de suas empresas controladoras, controladas ou coligadas (“Informações Confidenciais”). Serão também considerados Informações Confidenciais todos os documentos, e-mails e outros materiais desenvolvidos pelas Partes no decorrer da Parceria, bem como esses Termos e Condições e a Proposta de Parceria.
7.2. Exceções. Não serão consideradas Informações Confidenciais as informações que:
(1) no momento da divulgação à Parte Recebedora, já forem de domínio público ou do conhecimento da Parte Recebedora por fontes legítimas diversas da Parte Divulgadora;
(2) após a divulgação para o Parte Recebedora, tornem-se disponíveis de forma generalizada para terceiros, sem que tal fato tenha ocorrido por culpa ou dolo do Parte Recebedora;
(3) tenham sido desenvolvidas de forma independente pela Parte Recebedora sem uso de Informações Confidenciais; e
(4) cuja revelação para terceiros seja prévia e expressamente autorizada por escrito pela Parte Divulgadora.
7.2.1. Ao fazer parte da comunidade ESG Station, Você a autoriza a divulgar genericamente os serviços prestados e logotipo em seus materiais institucionais, no Brasil e no exterior (sem referência a preço e outras informações sensíveis que não sejam divulgadas publicamente pela sua empresa.
7.3. Medidas em Caso de Recebimento de Ordem Judicial ou Administrativa. Caso a Parte Recebedora receba ordem judicial ou requisição de autoridade competente exigindo a revelação de Informações Confidenciais, informará imediatamente à Parte Divulgadora, previamente à divulgação decorrente de tal ordem, desde que tal ato não seja vedado por lei ou pela ordem ou requisição. A Parte Divulgadora tomará as medidas pertinentes para evitar tal revelação, devendo a Parte Recebedora prestar o auxílio necessário dentro do que for legalmente permitido. Caso a Parte Divulgadora não consiga ou não pretenda evitar tal revelação, a Parte Recebedora deverá:
(1) revelar à autoridade competente somente as Informações Confidenciais que sejam necessárias para cumprir com a ordem ou requisição;
(2) informar tal autoridade sobre o caráter sigiloso das Informações Confidenciais; e
(3) requerer que o procedimento ou processo prossiga em sigilo, e que sejam tomadas medidas suficientes para preservar o sigilo das Informações Confidenciais.
7.4. Manutenção da Confidencialidade. Qualquer Informação Confidencial divulgada nos termos desta Cláusula será mantida como confidencial para todos os outros efeitos.
7.5. Divulgação aos Colaboradores. Esta Cláusula se aplica a todos os sócios, administradores, funcionários, consultores e outras pessoas ligadas à Parte que receberem as Informações Confidenciais (“Colaboradores”), os quais poderão receber apenas as Informações Confidenciais necessárias para realizarem seus trabalhos, e deverão assinar acordo escrito com Você comprometendo-se às mesmas obrigações de confidencialidade aqui contidas.
7.6. Incidentes. Se a Parte Recebedora souber ou suspeitar de uma violação desta Cláusula ou de um risco para a segurança das Informações Confidenciais da Parte Divulgadora, deverá comunicá-la imediatamente.
7.7. Responsabilidade e Indenização. A Parte Receptora será responsável por indenizar a Parte Divulgadora pelas perdas e danos causadas a ela pelo uso inadequado que fizer das Informações Confidenciais, por ela própria ou por seus Colaboradores, sem prejuízo das demais sanções cíveis e penais aplicáveis.
7.8. Prazo. As obrigações e proibições desta Cláusula serão válidas durante a vigência da Parceria e por mais 5 (cinco) anos após seu término, exceto nos casos em que tais obrigações e proibições devam perdurar por mais tempo devido à natureza da Informação Confidencial, por exemplo, quando se tratar de segredo empresarial e de dados pessoais.
8. Outras Disposições
8.1. Título Executivo. Esses Termos e Condições é título executivo extrajudicial nos termos da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
8.2. Cessão. Nenhuma das Partes poderá transferir direitos ou obrigações previstos nesses Termos e Condições, nem nas Propostas de Parceria, sem o consentimento prévio por escrito da outra Parte.
8.3. Lei Aplicável e Eleição de Foro. Esses Termos e Condições e as Propostas de Parceria serão regidos e interpretados de acordo com as leis do Brasil. O foro da comarca de São Paulo/SP será o único competente para resolver controvérsias decorrentes.
